No estágio de Previsão da Receita, devem ser levados em consideração diversos
fatores de ordem política, social e econômica, de forma que o total da receita prevista
seja coerente e próximo da realidade.
Indique a alternativa que NÃO representa uma restrição legal (Lei n. 4.320/64 e Lei
Complementar n. 101/2000) ao processo de previsão da Receita.
A
A reestimativa de receita pode ser feita se comprovado erro e se o montante
previsto para receitas de operações de crédito não for superior ao das despesas de
capital.
B
Para as receitas previstas, devem ser especificadas medidas de combate à evasão
e à sonegação e metas para a evolução do montante dos créditos tributários.
C
No estágio da Previsão da Receita, não devem ser considerados os casos de
renúncia da receita que apresentem impacto orçamentário e financeiro apenas no
próprio exercício.
D
Para cumprir o estágio da Previsão, a administração fiscal deve atender as fases de
(1) organização das estimativas e (2) conversão da proposta em orçamento público.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.