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Embora haja uma definição legal de que o exercício...
Embora haja uma definição legal de que o exercício financeiro coincida com o calendário civil, um mecanismo previsto no ciclo de execução orçamentária refere-se à inscrição de despesas em restos a pagar para o exercício seguinte.
Um requisito para que uma despesa seja inscrita em restos a pagar é que:
A
tenha sido empenhada no exercício de referência;
B
não se refira a créditos adicionais extraordinários;
C
o material tenha sido entregue ou o serviço prestado;
D
seja enquadrada como despesa de exercícios anteriores;
E
não decorra de emendas parlamentares ao orçamento.