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Como anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre do exercício financeiro, o ente da Federação que mantiver Regime Próprio de Previdência dos Servidores deverá elaborar o demonstrativo de projeção atuarial do Regime de Previdência.
Esse demonstrativo:
apresentará projeções relativas a um período mínimo de cinquenta anos, contados a partir do encerramento do exercício;
deverá subsidiar o reconhecimento de variação patrimonial diminutiva em exercícios de resultado deficitário;
evidenciará projeções do resultado previdenciário e do saldo financeiro de cada exercício;
não deve incluir receitas e despesas intraorçamentárias para fins de apuração da projeção atuarial;
será acompanhado de quadro auxiliar com indicação de fontes de financiamento nos anos com projeção de déficit.