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Como anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária...

Como anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre do exercício financeiro, o ente da Federação que mantiver Regime Próprio de Previdência dos Servidores deverá elaborar o demonstrativo de projeção atuarial do Regime de Previdência.


Esse demonstrativo:


A

apresentará projeções relativas a um período mínimo de cinquenta anos, contados a partir do encerramento do exercício;


B

deverá subsidiar o reconhecimento de variação patrimonial diminutiva em exercícios de resultado deficitário;


C

evidenciará projeções do resultado previdenciário e do saldo financeiro de cada exercício;


D

não deve incluir receitas e despesas intraorçamentárias para fins de apuração da projeção atuarial;


E

será acompanhado de quadro auxiliar com indicação de fontes de financiamento nos anos com projeção de déficit.