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Os Estados não efetuarão retenções de Contribuição Social...
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Q2764392
Teclas de Atalhos
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Os Estados não efetuarão retenções de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos a serem efetuados às seguintes pessoas jurídicas, EXCETO:
A
Sindicatos, federações e confederações de empregados.
B
Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
C
Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei.
D
Fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista de quaisquer dos entes federativos.
E
Optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte (Simples), em relação às suas receitas próprias.