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O Município “X” quer enviar recursos à empresa...
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Procurador Jurídico - 2022
O Município “X” quer enviar recursos à empresa concessionária de água e esgoto que opera em seu território com a finalidade de apoiar os esforços de universalização do acesso à água e esgoto. Contudo, o Município não tem interesse em se tornar sócio da empresa concessionária. Nesta situação específica, é correto afirmar que
A
o apoio financeiro pode ser realizado mediante a aprovação de lei específica que autorize o pagamento de subvenção econômica à empresa desde que atenda à lei de diretrizes orçamentárias e esteja previsto no orçamento municipal.
B
a legislação brasileira não autoriza a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, ainda que se trate de concessionária de serviço público.
C
o Município poderia viabilizar o apoio pretendido por meio da subscrição de ações preferenciais de emissão da empresa concessionária, tornando-a, desta forma, uma empresa estatal dependente do Tesouro Municipal.
D
o apoio financeiro pode ser realizado mediante a aprovação de lei geral que autorize o pagamento de subvenções sociais às empresas privadas localizadas no território municipal, desde que, a critério do Poder Executivo, existam vantagens para a população local.