Sobre o controle da execução orçamentária na administração...

Compreenderá, exclusivamente, os aspectos da legalidade dos atos e a lealdade dos responsáveis por valores públicos.

Tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego do dinheiro público e o cumprimento da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A verificação da legalidade dos atos praticados por servidores responsáveis pela execução orçamentária deverá ser prévia, concomitante e, também, subsequente.

O Poder Executivo municipal está obrigado, legalmente, a prestar contas, anualmente, ao respectivo Poder Legislativo, respeitando as disposições da Lei Orgânica Municipal.