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Três Municípios com limites geográficos comuns firmaram uma...
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Q2798352
Teclas de Atalhos
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Três Municípios com limites geográficos comuns firmaram uma parceria para gestão associada (consórcio público) de serviços de diagnóstico por imagem supridos pelos referidos entes, a partir da assinatura de um contrato de rateio em 02/01/20x3.
Para a regular condução da parceria, à luz das disposições do MCASP, os entes consorciados devem observar que:
A
o contrato de rateio deve prever somente transferências de recursos financeiros;
B
o contrato de rateio deve ser formalizado em cada exercício financeiro;
C
o prazo máximo de vigência do contrato de rateio é de dois anos;
D
os recursos para cobertura das despesas com transferências ao consórcio público não afetam o orçamento dos entes;
E
os serviços prestados pelo consórcio são de acesso exclusivo dos entes consorciados.