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Ainda com fundamento na Lei nº 4.320/1964, é INCORRETO...
Ainda com fundamento na Lei nº 4.320/1964, é INCORRETO afirmar que:
A
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
B
O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos, desde que por ato fundamentado do Chefe do Poder Executivo, na hipótese de projeção de superávit patrimonial para o exercício.
C
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
D
Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
E
É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.