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Costuma-se considerar como receitas públicas os ingressos...
Costuma-se considerar como receitas públicas os ingressos de recursos nos cofres do Estado que representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário.
Para que esses recursos possam integrar essas disponibilidades ao erário, é necessário que:
A
impliquem variação aumentativa no patrimônio;
B
representem entradas compensatórias;
C
tenham caráter não transitório;
D
tenham sido objeto de lançamento prévio;
E
tenham sido previstos na Lei Orçamentária Anual.