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As normas de contabilidade pública estão consolidadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). As referidas normas aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público. Todavia, algumas entidades poderão aplicar as normas estabelecidas no MCASP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres. Entre essas últimas, que têm a aplicação originariamente facultativa, pode-se citar:
As autarquias públicas instituídas e mantidas pelo Poder Judiciário.
As autarquias públicas instituídas e mantidas pelo Poder Legislativo.
As empresas estatais independentes.
O Distrito Federal e as fundações e autarquias por ele mantidas.
Os Municípios com população inferior a 10 mil habitantes.