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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor...
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Q3150926
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as receitas orçamentárias:
A
não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA) e, portanto, suas devoluções não se sujeitam a autorização legislativa.
B
por serem constituídas por ativos e passivos exigíveis, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.
C
podem ser representadas por depósitos em caução, fianças, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
D
pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).