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Analise as afirmações abaixo sobre condições para concessão: I.Lei específica: lei espe...
Analise as afirmações abaixo sobre condições para concessão:
I.Lei específica: lei especial fixando as condições, critérios, finalidades dos recursos dentre outras finalidades detalhando o universo do beneficiário.
II.Previsão na LOA (Lei Orçamentária Anual) para depois solicitar a autorização para essas transferências.
III.Previsão na Lei Orçamentária ou créditos especiais.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
B
Apenas a alternativa I está correta.
C
Apenas a alternativa II está correta.
D
Apenas as alternativas I e III estão corretas.