Imagem de fundo

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá...

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá, exceto:


A

as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.


B

as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.


C

em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.


D

As despesas de entidades privadas na qual o ente público não possua quaisquer participações.