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A Câmara Municipal Delta mantém contrato até dezembro de...
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Q3281235
Teclas de Atalhos
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A Câmara Municipal Delta mantém contrato até dezembro de 2025 para reforma e expansão da sede municipal, de acordo com o Plano Plurianual de Ação Governamental de 2022 a 2025, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que prioriza investimentos no Poder Legislativo, além de constar consignados na Lei Orçamentária Anual recursos do tesouro municipal para construção da referida sede. O Portal da Transparência da Câmara Municipal disponibiliza as seguintes informações sobre o investimento mencionado:
I. Contrato firmado devidamente apropriado nas classes de controle do ativo e passivo potenciais.
II. Em 31/12/2023 consta empenho de R$ 100.000,00, com saldo de empenho a pagar não processado de R$ 40.000,00.
III. Não existe na conta bancária da Câmara Municipal disponibilidade financeira a fim de suportar o pagamento de R$ 40.000,00 em 31/12/2023.
IV. Existe saldo contratual para continuidade da reforma e expansão da sede da Câmara Municipal até dezembro 2025.
Baseado nas informações acima, podemos afirmar como ERRADA:
A
As classes contábeis do PCASP típicas de controle devem evidenciar as obrigações plurianuais contratadas pelo Poder Legislativo.
B
Despesa da obra liquidada perfaz o montante de R$ 100.000,00.
C
O contrato firmado da obra tem cobertura nos instrumentos de planejamento contidos na CF/88.
D
Por ser dívida de empenho sem atestamento do cumprimento contratual, poderá ser utilizado recurso financeiro de 2024.