Questões de Concurso sobre Modelo de Concessão de Direitos à Concessionária

Sobre a contabilização de consórcios públicos, como previsto nas instruções específicas para tanto, analise as proposições abaixo e a relação proposta entre elas.

I. Ainda que dotados de personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, os consórcios públicos suscitam controvérsias quanto à delimitação de competências, à efetividade da gestão compartilhada e ao controle pelos entes consorciados.

PORQUE

II. O consórcio público pode reconhecer, pelo regime de competência, o direito a receber referente à transferência dos recursos por parte do ente consorciado.

Acerca dessas proposições, assinale a alternativa correta.

A Câmara Municipal Delta mantém contrato até dezembro de 2025 para reforma e expansão da sede municipal, de acordo com o Plano Plurianual de Ação Governamental de 2022 a 2025, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que prioriza investimentos no Poder Legislativo, além de constar consignados na Lei Orçamentária Anual recursos do tesouro municipal para construção da referida sede. O Portal da Transparência da Câmara Municipal disponibiliza as seguintes informações sobre o investimento mencionado:

I. Contrato firmado devidamente apropriado nas classes de controle do ativo e passivo potenciais.

II. Em 31/12/2023 consta empenho de R$ 100.000,00, com saldo de empenho a pagar não processado de R$ 40.000,00.

III. Não existe na conta bancária da Câmara Municipal disponibilidade financeira a fim de suportar o pagamento de R$ 40.000,00 em 31/12/2023.

IV. Existe saldo contratual para continuidade da reforma e expansão da sede da Câmara Municipal até dezembro 2025.

Baseado nas informações acima, podemos afirmar como ERRADA:

Considerando o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), qual modalidade de Parceria Público-Privada envolve uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, além das tarifas cobradas dos usuários, sendo utilizada para a implantação e gestão de serviços ou obras de grande vulto que demandam significativos investimentos iniciais e não seriam viáveis economicamente apenas com receitas tarifárias?

Acerca da instrução de Procedimentos Contábeis - IPC 13, que trata sobre a cessão de direitos creditórios, proceda à análise das afirmações a seguir, julgando-as em V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) A cessão de direitos creditórios é definida como a transação na qual o detentor original dos créditos transfere seus créditos a receber para um terceiro.

( ) Na cessão sem coobrigação caracteriza-se como uma venda definitiva do ativo, em que o cessionário detém direito de regresso sobre os créditos adquiridos.

( ) Na cessão com coobrigação o cessionário tem direito de regresso contra o cedente, na hipótese de inadimplência dos créditos da operação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Um ente público firmou com uma empresa um contrato de concessão em regime de parceria público-privada (PPP). A modalidade pactuada foi a de concessão patrocinada para exploração de um trecho de 370 km de uma rodovia federal. Como obrigações da concessionária, o contrato previa a duplicação da rodovia, a prestação de serviços de manutenção da estrutura de sinalização da via, e a prestação de socorro médico e mecânico. A remuneração da concessionária decorrerá da cobrança de tarifa dos usuários da rodovia (pedágio), com cláusula de responsabilidade pela compensação do risco de demanda a cargo do ente público concedente.

Com base no cenário narrado e à luz das disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmações a seguir.

I. O ente público deve tratar todos os riscos dos contratos de concessão no formato de parceria público-privada como contingências;

II. Uma provisão para risco de demanda deverá ser reconhecida pelo ente público, caso seja provável a saída de recursos, com estimativa confiável do valor;

III. Pagamentos pelo ente público ao concessionário, a título de compensação, devem ser classificados orçamentariamente como despesas correntes com subvenções econômicas.

Está correto somente o que se afirma em:

Sobre o plano de contas do serviço público de energia elétrica e sobre as instruções contábeis que o acompanham, tomando como base o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A depreciação das instalações de transmissão de interesse restrito das centrais de geração e aquelas associadas aos sistemas de distribuição, que integram as respectivas concessões ou direitos reconhecidos de geração ou de distribuição, deve ser calculada com base nas taxas definidas para os bens de transmissão, de acordo com sua respectiva natureza.

( ) A contabilização das operações envolvendo arrendamento pelas outorgadas de bens não administrativos, ou seja, aqueles diretamente vinculados às instalações de energia elétrica das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, devem ser submetidas à aprovação pelo órgão regulador quando, celebradas, puderem acarretar desvinculação de bens.

( ) Para os financiamentos contraídos, os valores de juros, variações monetárias e as variações cambiais incorridos até o ativo iniciar suas atividades devem fazer parte do custo histórico do ativo, sendo que esses custos só podem ser ativados limitado à Taxa de Juros de Longo Prazo e seguir os procedimentos de capitalização de encargos financeiros ao imobilizado em construção.

( ) O custo de operação das usinas, linhas e subestação da rede básica, linhas, redes e subestações de distribuição, compreende os gastos efetuados pela outorgada para operação e manutenção dos sistemas, de maneira que possibilite seu funcionamento ininterrupto e com a máxima segurança, devendo estar identificado por atividade e por Unidade Operativa – UO.

Assinale a sequência correta.