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O Regime de Adiantamento é aplicável aos casos de despesas...
O Regime de Adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (Lei 4.320/1964, art. 68). Sobre o tema, indique a alternativa correta.
A
É dispensável que o responsável pelo recebimento de dinheiro público por meio de suprimento de fundos seja um agente público, seja agente político, empregado público, servidor público efetivo ou servidor comissionado, podendo ser também um trabalhador terceirizado.
B
Suprimento de fundos é uma modalidade de dispensa de licitação.
C
Substitui a dispensa em função do valor ou a dispensa da situação de calamidade da Lei nº 13.979/2020.
D
No âmbito federal, está previsto e regulado o Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF (Cartão Corporativo), o que deverá ser seguido fielmente pelos demais entes.
E
É possível que o Distrito Federal, os Estados e os Municípios regulamentem o suprimento de fundos, inclusive é recomendável. Alguns Tribunais de Contas exigem a regulamentação, por meio de decreto ou lei, sob pena de censura às despesas realizadas.