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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor...
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Q3327655
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), dentre os Princípios Orçamentários, o Princípio da Exclusividade:
A
Estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
B
Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
C
Determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
Delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir.