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O princípio do registro pelo valor original (custo histórico) estabelece que, excetuadas as raras situações de reavaliação ou de mensuração subsequente por valor justo, o valor dos ativos não pode ser alterado, sendo vedada, inclusive, a atualização monetária integral desse valor.
Certo
Errado
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assinale a alternativa correspondente ao princípio orçamentário que determina que os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações, expressos na moeda nacional.
Ordenamento.
Controle.
Universalidade.
Legalidade.
Exclusividade.
Um órgão do Poder Judiciário contratou a elaboração, incluindo editoração e impressão, de uma cartilha em formato de quadrinhos para difundir os princípios contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estava completando 75 anos. A cartilha seria distribuída gratuitamente para usuários dos serviços e estudantes que visitassem o órgão mediante agendamento das escolas. A tiragem total foi de 5.000 cartilhas, que foram devidamente registradas no estoque após seu recebimento.
Dada a natureza do material, a base de mensuração para o registro contábil das cartilhas no estoque deve ser:
custo médio ou valor justo na data da aquisição;
valor realizável líquido ou valor de mercado;
valor justo ou preço presumido, dos dois o menor;
custo histórico ou valor em uso, dos dois o menor;
custo histórico ou corrente de reposição, dos dois o menor.
Leia o excerto abaixo.
"A avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes".
(Fonte:https://www.ufrb.edu.br/cmp/images/documentos /legislacao/Resoluo%20CFC%20n%20750_93.pdf).
A característica da contabilidade pública descrita no trecho acima é resultado do princípio:
Do Registro Pelo Valor Original.
Da Oportunidade.
Da Entidade.
Da Continuidade.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), dentre os Princípios Orçamentários, o Princípio da Exclusividade:
Estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir.


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Assinale a alternativa que apresenta a definição do Princípio do Registro pelo Valor Original no setor público.
Utiliza-se, ao longo do tempo, de diferentes bases de mensuração.
A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.
A aplicação deste Princípio não deve levar a excessos ou a situações classificáveis como manipulação do resultado, ocultação de passivos e similares.
Este Princípio da Contabilidade influencia outros Princípios à medida que estabelece que a mensuração e a apresentação dos componentes patrimoniais consideram o período de operacionalidade da entidade.
Aplicando-se integralmente ao setor público, este Princípio pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.
Os princípios têm o condão de declarar e consolidar os altos valores da vida humana e, por isso, são considerados pedras angulares e vigas-mestras do sistema. Desta forma, a Resolução do CFC nº. 1.367/11 esclarece sobre o conteúdo e abrangência dos Princíp ios de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público. De acordo com essa Resolução, o princípio do Registro pelo valor original estabelece que
o estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade pública se dá enquanto perdurar sua finalidade.
o processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais deve produzir informações íntegras e tempestivas.
os registros dos atos e fatos contábeis deverão ser contabilizados tendo como base o valor resultante de consensos de mensuração com agentes internos ou externos.
as estimativas de valores que afetam o patrimônio devem refletir a aplicação de procedimentos de mensuração que prefiram montantes menores para ativos, entre alternativas igualmente válidas, e valores maiores para passivos.
Dada a exigência de um novo padrão de informações geradas pela contabilidade pública, não se deve mais considerar o valor original dos componentes patrimoniais nos registros dos atos e fatos contábeis.
Para que os entes públicos obedeçam ao princípio do registro pelo valor original, é importante que os elementos patrimoniais sejam avaliados com suficiente regularidade, de maneira que o valor registrado não difira significativamente daquele que possa ser determinado utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento do balanço.


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De acordo com o princípio do registro pelo valor original, a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes.