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Determinada instituição da Administração Pública emitiu Resolução Interna que veda nome...
Determinada instituição da Administração Pública emitiu Resolução Interna que veda nomeação de parentes no âmbito de seus órgãos. Considerando os princípios constitucionais, a doutrina e os julgados dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
A
A norma é inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade que reza que toda atividade administrativa está prevista na Lei.
B
A Resolução é inconstitucional porque somente poderia ter sido feita por meio de Portaria e não por Resolução. Isso acarreta erro formal e material e fere o princípio da publicidade.
C
O conteúdo da norma é constitucional, mas precisa ser aprovado pelo poder legislativo porque é necessária lei formal para produzir efeitos, uma vez que não pode basear-se somente em princípios.
D
A norma é constitucional, porque princípio dispensa lei formal. A Resolução vedou o nepotismo, o que preserva os princípios da impessoalidade, da moralidade e eficiência administrativa.
E
Embora a Resolução preserve os princípios da impessoalidade, da moralidade e eficiência administrativa, ela deve respeitar a hierarquia dos princípios e priorizar o da legalidade.