Determinada instituição da Administração Pública emitiu Resolução Interna que veda nomeação de parentes no âmbito de seus órgãos. Considerando os princípios constitucionais, a doutrina e os julgados dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
A
A norma é inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade que reza que toda atividade administrativa está prevista na Lei.
B
A Resolução é inconstitucional porque somente poderia ter sido feita por meio de Portaria e não por Resolução. Isso acarreta erro formal e material e fere o princípio da publicidade.
C
O conteúdo da norma é constitucional, mas precisa ser aprovado pelo poder legislativo porque é necessária lei formal para produzir efeitos, uma vez que não pode basear-se somente em princípios.
D
A norma é constitucional, porque princípio dispensa lei formal. A Resolução vedou o nepotismo, o que preserva os princípios da impessoalidade, da moralidade e eficiência administrativa.
E
Embora a Resolução preserve os princípios da impessoalidade, da moralidade e eficiência administrativa, ela deve respeitar a hierarquia dos princípios e priorizar o da legalidade.
O plano de contas é um dispositivo sistematizado de racionalização das contas que serão utilizadas numa empresa. Contudo, o plano de contas precisa possuir princípios ou características específicas. Assinale a alternativa que contém uma das características do plano de contas onde precisa estar adequado ao porte e a atividade econômica da empresa.
O procedimento que envolve as medidas tomadas pela
administração para aumentar a probabilidade de que os
objetivos fixados sejam atingidos e que todas as partes
da organização estejam trabalhando juntas na direção
desses objetivos é o
No âmbito do controle interno, a verificação da legalidade
dos atos de execução orçamentária é prévia, concomitante e
subsequente. Entre as medidas de controle preventivo,
destaca-se a existência e o funcionamento de estrutura
organizacional com identificação de cargos, funções e
respectivos responsáveis, formalmente estabelecida e
conhecida.
