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No tocante ao reconhecimento da receita pública...
No tocante ao reconhecimento da receita pública orçamentária, é sabido que o critério geral utilizado para seu registro é o do ingresso de disponibilidades, regime de caixa. No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações de recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente; restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente; e renúncia de receita orçamentária.
No caso de devolução ou transferência de recursos arrecadados que pertençam a terceiros, essa devolução deverá ser registrada em um dos detalhamentos da rubrica de deduções da receita orçamentária. Trata-se de:
A
6.4.3.3.x.xx.xx
B
6.3.1.1.x.xx.xx
C
5.3.2.1.x.xx.xx
D
6.2.1.3.x.xx.xx
E
5.4.4.3.x.xx.xx