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A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
Se houver frustração da receita estimada no orçamento, a lei de responsabilidade fiscal definiu procedimentos e estabeleceu, dentre eles:
transferências correntes pelo período de 90 dias.
liberação de empréstimos juntos a instituições financeiras não governamentais, para transferir o risco.
liberação de empréstimos juntos a instituições financeiras governamentais, para assumir o risco em sua integralidade.
limitação de empenho e movimentação financeira.
transferências correntes pelo período de 60 dias.