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O procedimento que consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, se trata de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada, é definida como
cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar
baixa da disponibilidade por destinação de recursos.
registro da disponibilidade por destinação de recursos.
cancelamento do superávit financeiro.
cancelamento do superávit operacional.