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Conforme a Câmara dos Deputados (2020), é um “princípio novo que define o dever de exec...
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Q3428993
Teclas de Atalhos
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Conforme a Câmara dos Deputados (2020), é um “princípio novo que define o dever de execução das programações orçamentárias, o que supera o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária, ou seja, se as programações representavam mera autorização para a execução (modelo autorizativo) ou se, diante do sistema de planejamento e orçamento da Constituição de 1988, poder-se-ia extrair o caráter vinculante da lei orçamentária, o que acabou prevalecendo”. O trecho refere-se ao princípio do:
A
Orçamento impositivo.
B
Orçamento bruto.
C
Uso social.
D
Racionalismo.
E
Equilíbrio.