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Um ordenador de despesa de um ente federativo que autoriza...
Um ordenador de despesa de um ente federativo que autoriza a inclusão em restos a pagar de despesas não empenhadas ou que excedam os limites legais está sujeito à pena de:
A
Detenção, de 6 meses a 2 anos.
B
Detenção, de 3 meses a 1 ano.
C
Reclusão, de 1 a 2 anos.
D
Reclusão, de 1 a 4 anos.
E
Reclusão, de 2 a 6 anos.