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Questões de Concurso sobre Multa
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Considere que, em determinado contrato de concessão, tenha sido aplicada multa à concessionária, com observância do regular processo administrativo no qual Ihe fora assegurada ampla defesa. Ainda assim, a concessionária recusou-se a pagar o débito administrativamente. Nesse cenário, a Administração intenta proceder à inscrição do débito em Dívida Ativa, com a subsequente emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ajuizamento de processo de execução fiscal. Considerando a disciplina aplicável à constituição e cobrança da Dívida Ativa, a intenção da Administração afigura-se juridicamente
A
legítima, considerando que o crédito origina-se da aplicação de multa contratual, o que confere à CDA a presunção de liquidez e exigibilidade, o mesmo não ocorrendo quando a CDA seja originada por outros créditos não tributários, como indenizações.
B
inviável, dado que apenas o lançamento, na forma prevista no Código Tributário Nacional, constitui créditos passíveis de inscrição em Dívida Ativa, cobráveis em processo de execução fiscal.
C
legítima, dado que créditos não tributários podem ser inscritos em Dívida Ativa, desde que se trate de crédito certo, líquido e exigível, valendo a CDA como título executivo extrajudicial.
D
legítima no que concerne à inscrição em Dívida Ativa, o que não autoriza, contudo, a emissão de CDA e ajuizamento de execução fiscal, procedimentos esses aplicáveis apenas a créditos tributários.
E
inviável, sendo necessário o ajuizamento de ação ordinária de cobrança para constituição de título executivo judicial e subsequente emissão da CDA e cobrança judicial com as prerrogativas de execução fiscal.
A prefeitura municipal de Vermelho Novo compõe suas receitas de diversas formas, sejam diretas, por meio dos impostos municipais ou taxas e contribuições, ou receitas externas, de repasses de recursos por parte do Governo Estadual ou da União, e transferências voluntárias, repasses por meio de convênios, contratos e parcerias com outros órgãos. Dentre as taxas a seguir relacionadas, o tributo diretamente arrecadado pelo município de Vermelho Novo é:
A
Imposto Sobre Serviços (ISS).
B
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
C
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).
D
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Um analista de contabilidade pública está revisando a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) de um estado e percebe que as receitas e despesas ali apresentadas divergem significativamente dos valores do Balanço Orçamentário (BO). Ele está confuso com o tratamento de uma multa de trânsito aplicada em 2023, mas cujo pagamento (arrecadação) ocorreu apenas em 2024. Adicionalmente, uma compra de material de consumo foi empenhada em 2023, entregue e liquidada em dezembro de 2023, mas paga em janeiro de 2024. Assinale a alternativa correta sobre o reconhecimento dessas transações sob o enfoque patrimonial.
A
A multa de trânsito, embora aplicada em 2023, será reconhecida como receita patrimonial apenas em 2024, no momento de seu recebimento, em conformidade com o regime de caixa adotado para as receitas no setor público.
B
A despesa com material de consumo deve ser reconhecida como variação patrimonial diminutiva em 2023, no momento de sua liquidação, enquanto a multa de trânsito deve ser reconhecida como receita patrimonial em 2023, no momento de sua constituição.
C
Ambas as transações, multa de trânsito e material de consumo, serão reconhecidas integralmente em 2024, pois a DVP reflete apenas as receitas e despesas efetivamente pagas ou recebidas no exercício.
D
A multa de trânsito e a despesa com material de consumo são tratadas de forma idêntica em relação ao regime de competência, sendo reconhecidas na DVP no momento do empenho da despesa e da previsão da receita, respectivamente.
E
O Balanço Orçamentário reflete o regime de competência para receitas e despesas, enquanto a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) reflete o regime de caixa para despesas e o de competência para receitas.
O município de São João acaba foi notificado de ação movida por uma empresa nele sediada, que reclama a restituição de impostos pagos a maior nos últimos 5 anos, no importe de R$ 120.000 em valores atuais. Em reunião com a Procuradoria Municipal, os advogados julgaram, com base na jurisprudência recente, ser provável que o município seja condenado, e que haja uma saída de recursos em um período estimado de 12 meses, a contar do encerramento do exercício financeiro.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o contador deverá registrar um(uma)
A
provisão no passivo não circulante.
B
passivo contingente nas contas de controle.
C
provisão no passivo circulante.
D
obrigação no passivo circulante.
E
obrigação no passivo não circulante.
Em uma entidade do setor público, no momento do reconhecimento do crédito tributário, pode haver incerteza em relação ao montante a ser transferido.
Deste modo, no ente arrecadador, justifica-se o registro como
A
ativo intangível.
B
despesa antecipada.
C
passivo contingente.
D
provisão para contingências.
E
provisão para repartição tributária.
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Um ordenador de despesa de um ente federativo que autoriza a inclusão em restos a pagar de despesas não empenhadas ou que excedam os limites legais está sujeito à pena de:
A
Detenção, de 6 meses a 2 anos.
B
Detenção, de 3 meses a 1 ano.
C
Reclusão, de 1 a 2 anos.
D
Reclusão, de 1 a 4 anos.
E
Reclusão, de 2 a 6 anos.
Um dos departamentos da prefeitura arrecadou uma quantia significativa proveniente de multas de trânsito. De acordo com a NBCT 16, como essa receita deve ser classificada?
A
Receita Corrente de Capital
B
Receita de Transferências Correntes
C
Receita Patrimonial
D
Receita Tributária
Ao ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, o administrador público assume o risco da seguinte pena:
A
multa administrativa, equivalente ao prejuízo assumido.
B
suspensão administrativa por tempo a ser determinado.
C
reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
D
reclusão de anos e multa equivalente.
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