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Sobre as normas gerais de direito financeiro que regem a...
Sobre as normas gerais de direito financeiro que regem a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O orçamento público deve ser elaborado apenas com base em previsões de arrecadação, desconsiderando as despesas obrigatórias.
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável, mas não é aplicada aos Municípios.
C
Os orçamentos devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual e as leis de diretrizes orçamentárias, garantindo a transparência e o controle social.
D
A execução orçamentária é facultativa e pode ser realizada de acordo com a conveniência do gestor público, sem a necessidade de acompanhamento pelo Legislativo.
E
Os balanços patrimoniais da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal devem ser elaborados anualmente, mas não precisam ser divulgados publicamente.