Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita orçamentária efetiva é aquela em que
os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
os ingressos dos recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do contábil ou constituem obrigações com contrapartida.
os registros contábeis foram precedidos do reconhecimento do direito pelo regime de competência.
os registros contábeis foram precedidos do reconhecimento do direito pelo regime de caixa, aplicado às entidades públicas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade.
os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.