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Em qual situação a inscrição em dívida ativa NÃO é cabível?
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
Em qual situação a inscrição em dívida ativa NÃO é cabível?
A
Inadimplência no pagamento de tributos e multas.
B
Restituição de valores recebidos indevidamente.
C
Ressarcimento de danos causados ao erário público.
D
Pagamento de pensão alimentícia.