Sobre o Plano Plurianual - PPA de que trata o art. 165 da...

sua duração atual é de quatro anos.

estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital.

a elaboração dá-se no primeiro ano do mandato do governante.

os programas de governo e seus principais elementos constitutivos são objeto do PPA.

os valores a serem aplicados nos programas não constam do PPA por serem objeto da Lei Orçamentária Anual – LOA.