Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O princípio da exclusividade do orçamento consagrado pela...
O princípio da exclusividade do orçamento consagrado pela Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária não contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. A exceção a essa vedação se refere às matérias que tratem de
A
autorização para alteração da legislação tributária.
B
abertura de créditos suplementares.
C
modificações da estrutura administrativa do governo.
D
programas de redução de gastos na Administração Pública.
E
criação de programas de fomento à arrecadação tributária.