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As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte.
A execução orçamentária no setor público depende da compreensão precisa de seus conceitos. Considerando os princípios da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o empenho de despesa caracteriza:
A projeção da receita prevista no orçamento público.
O ato administrativo que gera obrigação para o erário, comprometendo parte do orçamento.
O momento em que se realiza o pagamento do credor após liquidação.
O encerramento do exercício financeiro com a apuração do resultado patrimonial.