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No caso de microempreendedor individual, é obrigatório que...
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Q3910763
Teclas de Atalhos
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A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue os itens seguintes.
No caso de microempreendedor individual, é obrigatório que a assinatura da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTFWeb) seja realizada em formato digital mediante uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
C
Certo
E
Errado