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Com base no princípio da exclusividade previsto no MCASP...
Com base no princípio da exclusividade previsto no MCASP, assinale a alternativa CORRETA:
A
O princípio da exclusividade impede totalmente a inclusão de qualquer outro dispositivo na LOA, sem exceção.
B
O princípio da exclusividade permite incluir na LOA qualquer tipo de norma com impacto financeiro.
C
A LOA deve conter apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, com exceção de créditos suplementares e operações de crédito autorizadas por lei.
D
A LOA pode conter dispositivos de reforma administrativa, desde que aprovados pelo Congresso.