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No contexto da integração entre planejamento e orçamento...
No contexto da integração entre planejamento e orçamento público, especialmente à luz das normas constitucionais e das boas práticas de governança, assinale a alternativa correta quanto à função técnica e político-institucional do Plano Plurianual (PPA).
A
O PPA atua como elo entre o planejamento estratégico governamental e a programação orçamentária, permitindo a articulação intersetorial e a avaliação de resultados de médio prazo.
B
A principal função do PPA é consolidar os compromissos de governo exclusivamente para fins de avaliação da execução orçamentária pelos Tribunais de Contas.
C
O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de caráter obrigatório e não se aplica às despesas discricionárias.
D
O PPA tem caráter meramente indicativo e não se vincula à Lei Orçamentária Anual, sendo elaborado exclusivamente com base nas prioridades de curto prazo do governo eleito.
E
O PPA, por ser um instrumento de planejamento, não possui vinculação com a gestão fiscal responsável, estando desobrigado de respeitar os limites da LRF.