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O encerramento do exercício financeiro público impõe o tratamento contábil adequado das despesas empenhadas e ainda não liquidadas, denominadas restos a pagar não processados. Esse procedimento tem implicações relevantes para o controle orçamentário e a transparência fiscal. Considerando esse contexto, como deve ser feita a inscrição dos restos a pagar não processados?
Com base no valor empenhado e não liquidado
Apenas se a despesa estiver liquidada
Quando há disponibilidade financeira comprovada
Após o reconhecimento da obrigação no exercício seguinte