Questões de Concurso sobre Controles específicos sobre restos a pagar não processados

O encerramento do exercício financeiro público impõe o tratamento contábil adequado das despesas empenhadas e ainda não liquidadas, denominadas restos a pagar não processados. Esse procedimento tem implicações relevantes para o controle orçamentário e a transparência fiscal. Considerando esse contexto, como deve ser feita a inscrição dos restos a pagar não processados?

Na estrutura do Balanço Financeiro da contabilidade pública, a inscrição de restos a pagar não processados aparece como:

Despesas inscritas como restos a pagar não processados são aquelas já liquidadas e em fase de pagamento.

Considerando as normas de contabilidade pública brasileira, analise as seguintes assertivas sobre Restos a Pagar:

I. Restos a Pagar Processados referem-se a despesas empenhadas e liquidadas que não foram pagas até o encerramento do exercício financeiro.

II. Restos a Pagar Não Processados correspondem a despesas empenhadas, porém ainda não liquidadas até o final do exercício.

III. A inscrição de Restos a Pagar Não Processados pode ser realizada independentemente da disponibilidade de caixa ao final do exercício.

IV. Os Restos a Pagar podem ser cancelados caso não haja disponibilidade financeira para sua cobertura no exercício seguinte.

Quais estão corretas?

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023), são considerados Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.

( ) Os Restos a Pagar Processados (RPP) incluem o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que, no encerramento do exercício, a parcela da despesa orçamentária que se encontrar empenhada, mas ainda não paga, poderá ser inscrita em restos a pagar.

( ) Os Restos a Pagar Não Processados (RPNP) serão inscritas em restos a pagar processados como despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante.

Infere-se da situação que a despesa foi inscrita em restos a pagar não processados ao final do exercício de 2023.

Em 15/02/2023, um fornecedor contatou o ente público solicitando informações sobre o atraso no pagamento de serviços realizados em outubro e novembro do exercício anterior. Ao localizar as informações no sistema, o ordenador da despesa constatou que o empenho de outubro estava inscrito em restos a pagar não processados. No processo anexado, havia documentação comprobatória e atesto de satisfação sobre os serviços prestados. Já o empenho de novembro foi cancelado em 31/12/2022, com o processo que também acompanhava a documentação comprobatória e atesto de satisfação sobre os serviços do setor responsável.

Considerando a situação exposta, o procedimento a ser adotado pelo ordenador da despesa para pagamento ao fornecedor é:

Durante a verificação do direito adquirido pelo fornecedor em relação aos serviços prestados em 10/12/20X1, o ordenador de despesa identificou, em 15/01/20X2, que parte dos restos a pagar não processados, que haviam sido emitidos, foram anulados em 05/01/20X2.

Assim, para se proceder ao pagamento, os seguintes procedimentos foram adotados:

Analise os itens a seguir:

I.Os restos a pagar processados correspondem a empenhos que ainda precisam passar pelo estágio da liquidação.

II.A inscrição dos restos a pagar será realizada no fim do exercício, após verificação e cancelamento dos empenhos que não devem ser inscritos.

III.O controle das despesas inscritas em restos a pagar acontece em contas de natureza de informação orçamentária, ocorrendo a continuidade dos estágios dos restos a pagar no exercício em curso.

IV.Ainda, de acordo com os princípios de controle das finanças públicas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a inscrição em restos a pagar fica limitada ao montante das disponibilidades financeiras existentes no exercício.

Esta(ão) CORRETA(S) as afirmativas:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023 p. 130), distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados e os não processados, sendo os primeiros formados pelas __________________ e os segundos __________________. Ainda segundo o MCASP, a continuidade dos estágios de execução de tais despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas.

Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas

De acordo com o MCASP 10.^a edição, devem ser inscritas em restos a pagar não processados as despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro do respectivo exercício, desde que

Assinale a alternativa que apresenta o demonstrativo que é acompanhado de Anexo no qual deverão ser informados os restos a pagar não processados inscritos até o exercício anterior e suas respectivas fases de execução.

A regra geral, sob o ponto de vista de sua validade, a ser aplicada aos restos a pagar não processados é até:

O termo “Restos a Pagar Não Processados” refere-se a:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Inscrição de Restos a Pagar não Processados é evidenciada no Balanço Financeiro de ente federado como:

Um determinado município teve a despesa fixada em R$ 850.000,00 no ano de 2019; empenhou R$ 800.000,00; liquidou R$ 704.000,00; e pagou R$ 688.000,00. Considerando as informações, é correto afirmar que o montante de Restos a pagar

Com o ingresso de R$ 3.000,00 na receita orçamentária, a prefeitura da cidade Delta empenhou um valor de R$ 1.850,00, liquidou e pagou, no mesmo período, R$ 1.530,00. Do valor total inscrito em restos a pagar, foram cancelados R$ 28,00.

Qual o valor liquidado e pago no ano seguinte, sabendo-se que 25% foram classificados como restos a pagar não processados?

Quando um servidor público se depara com um empenho ordinário da despesa feito em 30.04.2019 que contempla a entrega de equipamentos com serviços de instalação. O equipamento é entregue no almoxarifado da repartição e este servidor recebe os equipamentos em 20.05.2019, mas os serviços de instalação só serão finalizados em 30.05.2020. Estamos diante de:

Em 31/12/2018, com base nos registros efetuados na contabilidade de uma determinada prefeitura foram obtidas as seguintes informações:

Dotação Atualizada .................. R$ 62.500,00

Créditos Disponíveis ................ R$ 10.000,00

Despesas Liquidadas................ R$ 47.500,00

Despesas Pagas ...................... R$ 43.750,00

Pode-se concluir que no final desse exercício financeiro o valor inscrito como “Restos a Pagar não Processados” foi igual a:

Os restos a pagar são as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Com relação aos restos a pagar, considere as afirmativas a seguir.

I. É proibido contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando dessa forma as heranças fiscais onerosas.

II. O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle.

III. Restos a pagar não processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios do empenho e liquidação, restando o estágio do pagamento.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):