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Sobre o PPA, assinale a alterativa incorreta:
Os prazos para elaboração do PPA variam em cada ente de acordo com a legislação local.
Sujeito à sanção do Judiciário.
É um dos principais instrumentos de planejamento de governo: define os programas, projetos e ações do Poder Executivo de médio prazo.
Deve ser elaborado pelo Executivo e apreciado pelo Legislativo.
Vigora do início do segundo ano do mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.