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Durante a análise de um projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), observou-se a inclusão...
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Q4029016
Teclas de Atalhos
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Durante a análise de um projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), observou-se a inclusão de dispositivos que definiam obrigações de caráter tributário não relacionadas diretamente à previsão de receitas e à fixação de despesas. Levantou-se dúvida sobre a regularidade desse procedimento diante das normas que regem a elaboração e aprovação da LOA no Brasil. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
A inclusão de dispositivos que tratem de matéria diversa à previsão de receitas e despesas é vedada pelo princípio da não afetação de receitas, regulado pela Constituição Federal.
B
A base legal vigente proíbe terminantemente a inclusão de dispositivos estranhos ao orçamento na LOA, salvo os que tratem de autorizações de créditos suplementares e operações de crédito.
C
A Constituição Federal permite que a LOA inclua matérias não orçamentárias, desde que sejam de relevante interesse público e devidamente justificadas pelo Poder Executivo.
D
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou entendimento admitindo a inclusão de normas tributárias que regularem a arrecadação na Lei Orçamentária.
E
A inclusão de cláusulas estranhas à previsão de receitas e despesas é facultada aos estados, que podem regulamentar a matéria por lei estadual complementar.