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O texto menciona que “o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públi...
O texto menciona que “o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade”. A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, é a lei:
A
Orçamentária anual.
B
Do plano plurianual.
C
Do novo arcabouço fiscal.
D
De responsabilidade fiscal.
E
De diretrizes orçamentárias.