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Sobre o processo de elaboração e aprovação das leis orçamentárias de acordo com a Lei 4...
Sobre o processo de elaboração e aprovação das leis orçamentárias de acordo com a Lei 4.320/1964 e a LRF, assinale a alternativa correta.
A
No PPA as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.
B
A Lei Orçamentária Anual deverá conter Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, segundo a LRF.
C
Caberá exclusivamente aos órgãos de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada segundo as rubricas para servirem de base à estimativa da receita na proposta orçamentária.
D
Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem alterar dotação solicitada para despesa de custeio.
E
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.