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Ao final do exercício financeiro de 2024 a Prefeitura do...
Ao final do exercício financeiro de 2024 a Prefeitura do Município “Contabilidade” identificou Restos a Pagar no valor total de R$ 15 milhões decorrentes de despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Desse total, R$ 10 milhões se referiam a serviços de vigilância já prestados e regularmente liquidados, enquanto R$ 5 milhões se referiam a empenhos para obras em andamento que não foram liquidadas no exercício. Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta a situação desses valores em 31/12/2024.
A
Os R$ 15 milhões serão automaticamente inscritos em Restos a Pagar Processados, pois foram empenhados em 2024.
B
Apenas os R$ 10 milhões serão inscritos em Restos a Pagar Processados; os R$ 5 milhões serão inscritos em Restos a Pagar Não Processados.
C
Apenas os R$ 10 milhões serão inscritos em Restos a Pagar Processados; os R$ 5 milhões, por não terem sido liquidados, não poderão ser inscritos.
D
Nenhum dos valores poderá ser inscrito, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 vedou a inscrição de novos Restos a Pagar.
E
Os R$ 10 milhões serão inscritos em Restos a Pagar Não Processados; os R$ 5 milhões serão inscritos em Restos a Pagar Processados.