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De acordo com a legislação brasileira vigente, que trata da contabilidade aplicada aos Entes públicos, as despesas regularmente empenhadas até 31 de dezembro de cada ano, mas que se encontram pendentes de liquidação, devem ser classificadas como:
Débitos de tesouraria a apropriar.
Serviço da dívida a liquidar.
Passivo contingente.
Restos a pagar não processados.
Dívida fundada pendente.