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No processo de encerramento do exercício, é necessário fazer o ajuste das despesas empenhadas que não foram pagas até o final do exercício, por meio do registro de restos a pagar. O procedimento correto de registro dos restos a pagar é:
restos a pagar são registrados apenas no caso de despesas correntes, não sendo aplicáveis às despesas de capital ou investimentos
restos a pagar não afetam o resultado fiscal do exercício, pois são classificados como despesas de exercícios futuros, e não têm impacto no superávit ou déficit orçamentário
o registro de restos a pagar deve ser acompanhado de documentação comprobatória que demonstre a execução parcial ou total da despesa, de forma a garantir a legalidade e a regularidade do pagamento no exercício seguinte
o registro de restos a pagar pode ser realizado sem a necessidade de qualquer comprovação da execução da despesa e entrega do bem, bastando que o empenho tenha sido registrado no exercício corrente, pois impacta no superávit ou déficit orçamentário