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O pagamento da despesa pública ao credor representa seu...
O pagamento da despesa pública ao credor representa seu último estágio. Entretanto, para que ocorra o pagamento, a despesa orçamentária deve ter cumprido todos os requisitos previstos na legislação. Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao estágio da despesa denominado empenho:
A
As despesas contratuais podem ser empenhadas pelo valor total a ser dispendido no exercício financeiro.
B
As despesas em que não se possa determinar com exatidão o seu valor devem ser empenhadas por estimativa.
C
O tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez é classificado como ordinário.
D
No caso da aquisição de materiais permanentes, o empenho da despesa deve ser realizado somente após a confirmação do recebimento dos bens, por parte do Ente público.
E
O empenho será fixado na lei do orçamento, ou seja, o valor autorizado pelo Poder Legislativo para a realização das despesas.