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O MCASP 11ª edição (2025), em seu item 3.6, trata dos...
O MCASP 11ª edição (2025), em seu item 3.6, trata dos procedimentos contábeis referentes à receita orçamentária, desde o lançamento até o recolhimento. Considerando essa disciplina normativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A previsão da receita orçamentária, aprovada na Lei Orçamentária Anual, não constitui, por si só, fato contábil, sendo registrada apenas em caráter orçamentário.
B
O lançamento da receita envolve a identificação do sujeito passivo, a determinação do montante devido e a fixação da data de vencimento, gerando registro contábil no momento de sua constituição.
C
A arrecadação corresponde à entrega, pelo contribuinte ou devedor, dos valores devidos aos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas, caracterizando ingresso orçamentário.
D
O recolhimento representa a transferência dos valores arrecadados ao Tesouro, momento em que se extingue a obrigação tributária.
E
A classificação da receita orçamentária deve observar a natureza, a fonte/destinação de recursos e a categoria econômica, assegurando o correto registro e acompanhamento da execução orçamentária.