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Quando não honrados em seu vencimento, ou por prazos...
Quando não honrados em seu vencimento, ou por prazos definidos em lei ou em decisão proferida em processo regular, os créditos tributários (ou não) lançados em favor da Fazenda Pública são inscritos como:
A
renúncia de receita
B
restos a pagar
C
dívida ativa
D
subvenção