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A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 35, institui regime orçamentário misto: as receitas pe...
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 35, institui regime orçamentário misto: as receitas pertencem ao exercício em que são arrecadadas e as despesas ao exercício em que são empenhadas. Kohama (2020) interpreta essa sistemática como expressão de equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão. Diante disso, qual alternativa reflete com precisão o regime orçamentário brasileiro?
A
A sistemática limita-se à previsão e ao pagamento final, configurando regime financeiro de apuração anual.
B
O modelo considera receitas estimadas na lei orçamentária e despesas liquidadas, refletindo regime de execução integral.
C
A disciplina adota reconhecimento contábil integral de receitas e despesas, revelando regime de natureza patrimonial.
D
O sistema reconhece receitas arrecadadas e despesas empenhadas no exercício, caracterizando regime jurídico de natureza mista.
E
O regime brasileiro vincula-se a projeções plurianuais de receitas e autorizações de despesa, expressando caráter programático.