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Os limites de gasto com pessoal são cruciais para a saúde fiscal dos entes federativos,...
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Q4210669
Teclas de Atalhos
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Os limites de gasto com pessoal são cruciais para a saúde fiscal dos entes federativos, pois visam a conter o endividamento público e a garantir a sustentabilidade das contas, ao impedir que a maior parte da receita seja permanentemente comprometida com despesas de custeio. Sobre o limite de gasto de pessoal no poder legislativo municipal, é correto afirmar que
A
não poderá exceder 8% da RCL do município.
B
não excederá 70% de suas receitas.
C
não excederá 80% de suas receitas.
D
não poderá exceder 7% da RCL do município.