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No âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, conforme o MCASP (11ª edição, 2025), a receita orçamentária deve ser reconhecida no momento em que:
Ocorre o ingresso financeiro nos cofres públicos.
É empenhada a despesa correspondente ao serviço prestado.
O ente público adquire o direito de arrecadar o recurso, independentemente do efetivo ingresso.
É liquidada a despesa associada à execução orçamentária.
É celebrado o contrato ou convênio que originará o recurso.